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Sexta-feira, 16 de Março de 2012
Enquadramento legal

Um dia destes, recebi a notícia da apreensão da viatura que vendera, algum tempo atrás, a um vigarista. Não foi fácil. A GNR mandou-o parar durante uma operação stop, e ele fugiu, dando imediatamente início a uma perseguição policial. Só quando se viu encurralado, é que o indivíduo perseguido parou. Procederam às respectivas multas, algumas das quais em nome do proprietário da viatura, ou seja, em meu nome. Eu, que já via a viatura, há alguns anos! Ao contrário do que me haviam dito que o veículo apreendido seguiria imediatamente para o IMTT da capital do distrito, tive de ir buscá-la à localidade onde a apreenderam. Quando lá cheguei, para ir buscar o monovolume, sou deparada por um cenário de destruição que me chocou. A tinta da viatura estava quase totalmente carcomida, talvez pela influência da acção conjunta do mar e do sol. No interior, faltavam os bancos traseiros, a chapeleira do porta-bagagens desapareceu. O banco do condutor estava literalmente rasgado e todos os utensílios obrigatórios num veículo tinham sumido. Chocada com o espectáculo, fiz queixa à polícia. Não a pude fazer na localidade onde a viatura fora encontrada, pois, nesse dia, a esquadra estava a abarrotar de problemas e os poucos agentes não sabiam para onde se haviam de voltar. Combinei com eles que apresentaria queixa na esquadra onde resido. Tudo corria bem até o chefe da esquadra, levantar a questão do enquadramento jurídico. Perdi, por momentos, a esperança de poder coagir o vigarista a devolver-me as peças do carro. Percebi que tudo tem de ser bem visto de forma a que, e tal como a lei está redigida, não possa haver, da parte dos vigaristas, espaço de manobra para retaliarem. Eu explico. Isto é o mesmo que uma pessoa se queixar de uma dor no braço e ir ao hospital com essa queixa e lá dizerem-lhe que não pode ser. Que só pode sentir dor na cabeça, pescoço, no corpo, pernas e pés, porque tal não está previsto quadro medicinal, pelo que os médicos têm de procurar a parte do corpo localizada o mais perto possível do membro onde está localizada a dor. É isto que se passa, ao que parece, com o enquadramento jurídico. Não prevendo todas as situações, tem de se buscar aquela que mais se aproxima. Depois, e para meu maior espanto, fui deparada com outro problema. A declaração de intenção. Só há crime se se comprovar que houve intenção de crime. Ora, como devem perceber, tal é deveras difícil. Um indivíduo mal intencionado pode “brincar” à vontade com isto. Pode muito bem dizer (e sabemos que há gente para tudo) que estava a fazer apontaria a umas latas quando a arma, de repente, apanhou, inesperadamente, determinada vítima! Ou alguém está a atirar pedras a uma tábua e, subitamente, a pedra acerta num vidro, quando, na verdade, o alvo fora desde o início a vítima. Da maneira como as coisas estão, ao que parece, são os representantes da autoridade que têm medo de agir, sabendo que estão entalados entre a lei e os prevaricadores. Com a justiça a não conseguir agir nos quadros sociais e políticos mais elevados, o exemplo está a passar para o cidadão comum desonesto. Não sei se é só a lei ou se serão os “cunhacimentos” que parecem estar a privar ou dificultar as forças da autoridade a agir. Também poderá haver cumplicidade, (Eu ouvi o vigarista a dizer a um agente da autoridade que o avisasse caso houvesse “novidades”! O outro acenou afirmativamente.) É que alguns agentes agem e até mostram trabalho, o resto, ou seja, a própria justiça é que, em determinados estratos sociais (diria em todos) parece não conseguir apanhar os incumpridores que acabam sempre por fugir à justiça. Há desonestidade em todo o lado, ninguém nem nada tem o monopólio de seja o que for. Mas, convenhamos, há pessoas e pessoas! Mesmo dentro da desonestidade. Este que eu conheci, prefere ir preso, a pagar dinheiro seja a quem for ou a restituir seja o que for. Só se for coagido. E mesmo assim... É vigarista! E está tudo dito!



publicado por fatimanascimento às 10:37
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